O Direito Notarial e Registral em Artigos

Sobre a obra

Em obra coordenada pelos juristas, professores e tabeliães Arthur Del Guércio Neto e Lucas Barelli Del Guércio, coube ao autor tecer considerações sobre o tema "Discriminação em razão de deficiência (art. 88 da Lei 13.146/15): análise da constitucionalidade do delito em face dos princípios da legalidade e lesividade, quando praticado por tabelião de notas no exercício da função", propõe uma análise crítica do crime de discriminação em razão de deficiência (art. 88 da Lei 13.146/15), notadamente sobre sua constitucionalidade, confrontando-o com os princípios da legalidade e lesividade, este último implicitamente consagrado na Constituição Federal (CF, art. 5º, XXXIX), reconhecendo-se a atipicidade material da conduta do tabelião que se nega a lavrar ato notarial relacionado a negócio jurídico celebrado por pessoa com deficiência sem qualquer cognoscibilidade, desde que presente a intenção de protegê-la.

Temas abordados