O Direito Notarial e Registral em Artigos

Sobre a obra

No Volume II da obra coordenada pelos juristas, professores e tabeliães Arthur Del Guércio Neto e Lucas Barelli Del Guércio, o autor trata do tema "Tipos disciplinares da Lei dos Notários e Registradores (art. 31, incisos I a V, da Lei 8.935/94): uma abordagem interdisciplinar sob a ótica do Direito Penal e Administrativo", defendendo que, embora se reconheça o princípio da atipicidade das faltas disciplinares, inerente ao Direito Administrativo, deve ser admitida a aplicação mitigada do princípio da taxatividade, que decorre da legalidade penal e informa os tipos penais incriminadores (CF, art. 5º, XXXIX, e CP, art. 1º), conferindo-se assim maior segurança jurídica ao exercício da função dos notários e registradores.

Temas abordados